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Introdução

A reforma tributária no Brasil que está em curso promete alterar profundamente a forma como impostos são cobrados sobre bens, serviços, renda e patrimônio.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a tramitação da regulamentação legal (leis complementares), estamos diante de uma transformação estrutural no sistema fiscal brasileiro.

Mas afinal: o que muda? Por que essa reforma é importante?
Neste artigo, apresento os aspectos centrais da reforma — os novos tributos, a lógica do IVA, o período de transição e os principais desafios que envolvem essa virada histórica.

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A reforma aprovada: EC 132/2023

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Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional 132, que consolida o arcabouço legal da reforma tributária sobre o consumo. Essa emenda não exige sanção presidencial — por já ser ato constitucional, o texto foi promulgado diretamente.

Principais objetivos

• Simplificação tributária: reduzir o número de tributos distintos que incidem sobre bens e serviços
• Fim da cumulatividade: adotar modelo de tributação em valor agregado (IVA), onde tributo pago em etapas anteriores pode ser compensado
• Maior transparência: destaque dos impostos na nota fiscal para que o consumidor entenda o peso real da carga tributária
• Justiça tributária: reestruturação para aliviar tributos indiretos sobre alimentos e bens essenciais Projuris+2Serviços e Informações do Brasil+2

Tributação sobre consumo: IBS e CBS

A reforma criará dois novos tributos que substituirão os impostos antigos sobre consumo:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): será o tributo estadual/municipal responsável por substituir ICMS (estadual) e ISS (municipal). Wikipédia+3Wikipédia+3Serviços e Informações do Brasil+3
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI. Wikipédia+2Projuris+2

Esses tributos serão estruturados como IVA, com não cumulatividade, o que significa que quem paga em etapas anteriores terá direito a crédito para abater no imposto devido posteriormente. Estado de Minas+3Serviços e Informações do Brasil+3Projuris+3

Imposto Seletivo

Outro componente introduzido pela reforma é o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como bebidas açucaradas, cigarros, veículos de luxo, entre outros. Projuris+2Serviços e Informações do Brasil+2

Tratamentos especiais e isenções

Para aliviar o impacto sobre a população de menor renda, o novo sistema prevê:

• Isenção de impostos sobre a cesta básica (alimentos essenciais) na CBS/IBS. Wikipédia+2Serviços e Informações do Brasil+2
• Mecanismos de cashback social: parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda poderá ser devolvida. Serviços e Informações do Brasil+2Projuris+2
• Regimes diferenciados e isenções para setores estratégicos e atividades com impacto social

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Regulamentação e cronograma de transição

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A aprovação da EC 132 foi apenas o primeiro passo. A implementação prática exige leis complementares e regulamentação específica. Portal Contabeis+3Serviços e Informações do Brasil+3Projuris+3

• Foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, que trata da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, definindo normas gerais, regimes especiais, regras de transição etc. Serviços e Informações do Brasil
• O PLP 108/2024 é o projeto complementar que define a governança, fiscalização e funcionamento do IBS entre estados e municípios. Em 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou nova versão e o texto volta à Câmara para ajustes finais. Senado Federal+1
• Paralelamente, já são demandadas adaptações contábeis e tecnológicas, como nos sistemas fiscais e escrituração das empresas. Estado de Minas+1
• O período de transição deve ir de 2026 até 2033, com extinção gradual dos tributos antigos. Serviços e Informações do Brasil+3Wikipédia+3Projuris+3

Durante esse período, o sistema antigo e o novo devem conviver parcialmente, para dar tempo às empresas e contribuintes de se adaptarem.

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Implicações contábeis e operacionais

A reforma impacta muito mais do que a forma de cobrança de tributos — ela exige transformação nos processos contábeis e no método de escrituração:

• A distinção entre receita bruta e líquida perde validade com o modelo de IVA; conceitos tradicionais podem ser modificados ou extintos para fins tributários. Portal Contabeis
• As despesas que geram crédito de tributo (no modelo não cumulativo) precisarão ser rigorosamente registradas e comprovadas
• Muitos empresários precisarão adaptar seus sistemas de ERP, contabilidade fiscal e processos internos para lidar com a nova estrutura tributária Estado de Minas+1

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Desafios, críticas e riscos

Apesar dos avanços, a reforma enfrenta resistências e riscos consideráveis:

• Interpretações divergentes: há debates jurídicos sobre incluir ou não IBS/CBS na base de ICMS ou ISS durante a transição, o que pode gerar litigiosidade. FecomercioSP
• Perda de receita para estados e municípios: parte dos entes federativos teme que a nova repartição tributária gere desequilíbrios financeiros locais
• Complexidade do processo de adaptação: sistemas, contabilidade e processos fiscais precisarão ser redesenhados
• Resistência política: estados ou municípios que perderão poder arrecadatório tendem a opor-se a certas regras
• Impactos setoriais: alguns setores que hoje têm benefícios fiscais podem perder esses incentivos e enfrentar aumento de carga tributária

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Conclusão

A reforma tributária brasileira — centrada na EC 132/2023 e na regulamentação da Lei Complementar 214/2025 — representa uma mudança estrutural no regime de tributos sobre consumo, com a criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo, um modelo de IVA, mecanismos de transição e reorganização contábil.

Embora a reforma prometa mais simplicidade, transparência e justiça, sua efetividade dependerá de como será regulada, implementada e adaptada pelos entes públicos e pelo setor privado. Nos próximos anos, o Brasil viverá um dos períodos mais intensos de transformação tributária da sua história — e quem estiver preparado terá vantagem.